A lógica torpe do petismo

Se não tivesse lido... Mas li em julho de 2017, e colo aqui para conhecimento dos interessados que ainda se ocupam do mundo em delírio, da distopia em que nos encontramos nesse Brasil tomado pelo caos. Esse jornal, Estado de São Paulo, me liga diariamente, é span de encher o saco pelo celular, um dia valeu alguma coisa, mas atualmente mal serve para embrulhar o que o gato enterra de fedorento. O que aconteceu? Como surgiu o Consórcio? Vai perguntar a Globolixo, a desonestidade intelectual, a militância de redação, melhor, é só seguir o caminho do dinheiro. Cai milhões de reais despejados pelo desgoverno no colo de passadores de pano e bajuladores de ditadores, de costas para sua própria e óbvia hipocrisia. Leiam o seguinte editorial do Estadão, caros amigos!

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Editorial Estadão em A lógica torpe do petismo (10/07/2017)

A resolução aprovada no 6.º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) revela de modo incontestável a torpe lógica que move o partido. Se os discursos de Lula da Silva, o líder máximo da organização, e do restante da cúpula dirigente durante o evento já indicavam que o PT opera em uma realidade alternativa, como se fosse um mero observador da crise econômica, política e moral que legou ao País, e não seu responsável direto, agora, com a publicação do teor do documento, ao cinismo, à soberba e à desfaçatez daquelas falas se soma o atestado de que, realmente, os polos do partido são invertidos.

No texto, o PT ataca o que classificou - entre aspas, vale ressaltar - como “republicanismo” de Lula da Silva e Dilma Rousseff no processo de escolha dos nomes para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Polícia Federal (PF) durante seus mandatos na Presidência. No caso da Procuradoria-Geral, os ex-presidentes escolheram os primeiros colocados na lista tríplice enviada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Já a indicação de ministros para o STF teria recaído sobre juristas que não estavam comprometidos, a priori, com a agenda do partido. E a não interferência dos chefes do Poder Executivo nas indicações para a diretoria da PF constituiu o tal “republicanismo”.

De acordo com o documento, a postura “republicana” de Lula e Dilma durante as referidas nomeações foi diretamente responsável pelas agruras vividas pelo partido a partir da eclosão do escândalo do mensalão, em 2005. “Sem aquele tipo de ‘republicanismo’, a Operação Lava Jato e antes dela a Ação Penal 470 (mensalão) não teriam conseguido instalar a ‘justiça de exceção’ organizada com o objetivo de destruir o PT e Lula”, diz o projeto de resolução aprovado pela direção petista. Tudo soa tão descabido e surreal que o texto está mais próximo de um roteiro de comédia pastelão do que de um documento oficial de um partido que governou o País por 13 anos.

O caso das indicações para a PGR é um dos mais nítidos exemplos da lógica torpe do PT. O partido, agora na oposição, é uma das entidades que acusavam o presidente Michel Temer de “ameaçar a Lava Jato” caso não indicasse o primeiro colocado na lista tríplice da ANPR como sucessor de Rodrigo Janot. Ora, nem Lula, nem Dilma, nem Temer ou qualquer presidente da República têm a obrigação legal de atender a esse critério.

Em que pesem as eventuais críticas que possam ser feitas aos membros da cúpula da PGR e da PF e aos ministros do STF, a ressalva que o PT faz é, na prática, um elogio à atuação daqueles que, aparentemente, critica. Para o partido, indicações corretas seriam aquelas em que os indicados estivessem comprometidos, acima de quaisquer outros desígnios, com os interesses da própria legenda. Aliás, não foi imbuído de outro espírito que, uma vez no poder, o PT aparelhou cada repartição pública que encontrou pela frente.

Seria absolutamente natural um partido que chegou ao poder indicar para cargos-chave da administração pública quadros identificados com seu projeto de governo. O que se viu, no entanto, foi a ocupação do Estado com o único objetivo de saquear os cofres públicos para viabilizar um projeto de poder, e não de país.

Diante dos maiores descalabros cometidos durante os mandatos de Lula da Silva e Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores foi condescendente, como também foi com os membros da cúpula petista enredados pelas teias da Justiça. Quando supostamente “acertaram” - segundo os critérios da lógica invertida do partido -, foram criticados.

Com uma resolução desse teor, o PT mostra que não aprendeu nada com os erros cometidos durante o período em que esteve no poder e faz questão de perder cada oportunidade que aparece para exercer uma saudável autocrítica, a tal “refundação” defendida por alguns de seus próceres. Mas é compreensível. Devem ser de difícil contrição erros que são vistos como virtudes.

A juris-clepto-cracia que manda no Brasil

Esta é a melhor expressão da união formada entre os poderes que hoje mandam no Brasil com o intuito de arrecadar, arranjar o dinheiro mais que necessário para o Arcabouço Fiscal, os seus gastos sem teto, tais poderes se equivalem numa escala de força de exceção, em implantação, nunca vista até então, e que, por óbvio, podemos chamar sem dúvida de: juris-clepto-cracia.

>> STF e STJ dão “ajuda” de mais de R$ 200 bilhões para arrecadação do governo

Célio Yano, GDP, 12/08/2023.

Além da série de medidas anunciadas para aumentar a arrecadação, o governo federal tem contado com a ajuda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caixa do Tesouro Nacional e alcançar as metas de resultado primário para este e os próximos anos.

Um levantamento feito pelos escritórios Cascione Advogados e Machado Associados, divulgado pelo “Valor Econômico”, mostra a União saiu vitoriosa em dez de 14 julgamentos tributários realizados no primeiro semestre de 2023. O contribuinte venceu em apenas quatro ocasiões. Somadas, as decisões favoráveis à Fazenda têm potencial de gerar arrecadação adicional de até R$ 210,8 bilhões.

Entre as vitórias estão, entre outras:

• a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária pelo STF;

• a incidência de PIS e Confins sobre receitas financeiras de bancos; e

• a inclusão de benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

O montante de quase R$ 211 bilhões, no entanto, considera um cenário em que todos os contribuintes teriam deixado de pagar os tributos questionados e feito o pedido da tese. Como na maioria dos casos uma parte do valor estimado já foi paga por contribuintes que não entraram com as ações, a cifra que entrará nos cofres públicos a partir das decisões não deve chegar ao total estimado.

A própria Receita Federal já revisou de R$ 90 bilhões calculados inicialmente para R$ 47 bilhões o impacto da incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS pelos estados.

Governo criou estrutura para acompanhar riscos e faz visitas a tribunais

De qualquer forma, a sequência de decisões favoráveis à União não ocorre por acaso, mas resulta de uma mudança na relação entre o governo e os tribunais, que inclui um acompanhamento mais próximo de teses relevantes e até visitas de membros do alto escalão do Ministério da Fazenda a ministros das cortes superiores.

O próprio ministro, Fernando Haddad, conversou diretamente com integrantes da 1.ª Seção do STJ durante o julgamento referente à tributação federal sobre incentivos estaduais.

“É óbvio que o STJ é um tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente vai acabar no Supremo, mas eu tenho certeza que é uma sinalização importante se vamos ter ou não um país transparente do ponto de vista do gasto tributário”, afirmou Haddad logo após se reunir com o relator do processo, Benedito Gonçalves, em abril.

Dias depois, ele esteve com o ministro do STF André Mendonça, acompanhado da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar do assunto. Na ocasião, Haddad afirmou aguardar um “desfecho rápido” do caso.

As visitas fazem parte de um expediente adotado formalmente pelo governo e anunciado junto a medidas de ajuste fiscal. O decreto 11.379/2023, de 12 de janeiro, instituiu o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

Entre os objetivos do Conselho está “fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União, das suas autarquias e das suas fundações, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas”.

Haddad falou da nova estrutura no mesmo dia, durante anúncio de um pacote de ações voltadas a elevar a arrecadação. “Nós compusemos um grupo de acompanhamento de riscos fiscais de natureza judicial, do qual farão parte, não só agora, o advogado-geral da União, mas o ministro da Fazenda e a ministra do Planejamento. Ou seja, nós vamos atuar tecnicamente nos tribunais com muita força”, afirmou.

Ao portal “Jota”, integrantes do Ministério da Fazenda e das próprias cortes superiores foram são unânimes em destacar uma mudança na relação entre a União e os tribunais. “Estão salvando o arcabouço fiscal”, resumiu um assessor com atuação no STF à publicação.

Outro ministro do STJ ouvido pelo portal destacou que a Fazenda tem tomado mais cuidado ao recorrer à corte, observando em quais temas há posicionamento definido. “Houve um aprimoramento de controle de qualidade dos recursos fazendários para verificar se eram meramente desafiadores de nossa jurisprudência a despeito de precedentes qualificados”, disse.

Já um interlocutor do Ministério da Fazenda disse que a atuação mais próxima do governo nas causas judiciais poderá surtir efeito até mesmo na redução dos precatórios devidos pela União.