quinta-feira, julho 30, 2015

processo brutal de remoção compulsória da população urbana de Altamira


Belo Monte: modelo para aniquilar os povos tradicionais

É um método requintado, aprimorado durante a construção da terceira maior hidrelétrica do mundo, que atinge quase 40 mil pessoas em uma população original de 100 mil, caso da cidade de Altamira. São oito mil casas destruídas, sendo que cinco mil já foram abaixo. Parte da população, chamados de beiradeiros, porque vivem na beira do rio e trabalham dentro da floresta, é obrigada a optar: urbano ou rural. Escolhe qual situação vai aderir, ou fica sem nada. Esta a opção da terceirizada da Norte Energia S.A., a sociedade de propósito específico, responsável pela usina. O Instituto Socioambiental (ISA) elaborou um Dossiê sobre Belo Monte.
A reportagem é de Najar Tubino, publicada por Carta Maior, 29-07-2015.
Por um motivo fundamental: em fevereiro desse ano, a empresa entrou com o pedido de Licença de Operação, o que praticamente encerra o poder de barganha da população atingida, de conseguir amenizar seu sofrimento. São 202 páginas abordando a questão em várias áreas – educação, saúde, Terras indígenas, Unidades de Conservação, condicionantes não cumpridas-, mas o principal são as Vozes do Xingu, em forma de depoimento de pessoas que participam diretamente da questão, como um defensor público, uma militante do SUS e uma conselheira tutelar. É a vida real em Altamira e região, contada detalhadamente. E não é uma história sobre o desenvolvimento e o progresso. É uma história de assombração, onde uma balsa destruidora percorre o rio Xingu atrás de moradias dos moradores nas ilhas e nos beiradões para derrubar.
Documentos preenchidos somente com a digital
Um trecho do depoimento do defensor público federal, Francisco Nóbrega

“- Testemunhar esse processo brutal de remoção compulsória da população urbana de Altamira, conduzido pelo empreendedor ao arrepio de inúmeras determinações do licenciamento e sem fiscalização efetiva do IBAMA, é tarefa difícil, em certos momentos desesperadora. O fosso entre o poderio do empreendimento e a capacidade de resistência da população é atroz e a sensação de impotência, em alguma medida é inevitável. Contudo, se há algo de belo nesse monte de atrocidades é a coragem e a determinação do povo em lutar pelos seus direitos.”

Nas duas primeiras semanas de trabalho da defensoria pública federal foram atendidas 400 famílias, elas já realizaram 700 procedimentos jurídicos e têm agendado centenas de outros casos. A maior parte: indenizaçõesabaixo do valor, famílias que não estavam incluídas no cadastramento socioeconômico da terceirizada da Norte Energia, uso de papel em branco, com apenas a digital do atingido para ser preenchido posteriormente e por aí vai. Grande parte da população atingida é analfabeta e são inúmeros os casos de documento preenchido nos escritórios da empresa. Sem contar um tal Caderno de Preços, que foi fixado unilateralmente pela Norte Energia, responsável direta pelo surto epidêmico de especulação imobiliária na região.

Na realidade o grande problema das grandes obras de infraestrutura é que não existe canal entre o responsável privado – o mercado – e os órgãos oficiais com os atingidos diretamente. Quanto mais longe a obra, pior para as populações atingidas. IBAMA e FUNAI não são órgãos em condições de fiscalizar uma obra do porte de Belo Monte. Aliás, o IBAMA tem sete analistas ambientais exclusivos para atender o licenciamento ambiental da hidrelétrica, mas eles trabalham em Brasília e fazem visitas semestrais. O grande informante, a fonte primária, sobre o andamento das obras das condicionantes obrigatórias na área socioambiental é a própria empresa.
Dois exemplos importantes: os reassentamentos urbanos coletivos, chamados de RUCs, onde milhares de famílias estão morando. Todos na periferia da cidade, ao contrário dos bairros antigos, ficavam perto do centro. As casas foram montadas, não construídas, porque a estrutura é de laje de concreto pré-moldada. A mudança ocorreu sem nenhuma infraestrutura de transporte público, posto de saúde, escola ou delegacia. É um amontoado de casas, sem uma área de lazer e um pé de arvore, longe do rio. Na Amazônia o rio é a essência das pessoas, porque dele tiram seu sustento, comem, se deslocam, se divertem, enfim, fazem tudo.
Quase duas mil famílias de atingidos são da zona rural, e não há assentamento rural construído, a não ser 30 lotes jádemarcados no Travessão 27, na beira da rodovia Transamazônica. Muito mais grave: os ribeirinhos conseguiram nos últimos anos demarcar três Reservas Extrativistas (Resex) no rio Xingu, no Iriri e no Riozinho do Anfrísio. Lá eles coletam castanha e seringa e pescam. Outros moram em ilhas e nas margens dos igarapés e plantam suas roças, criam animais e também pescam. O pessoal da Resex tem o que eles chamam de casas de apoio na cidade, casas coletivas, que atendem o pessoal que sai do mato e vai resolver problemas na cidade. Eles levam de dois a 10 dias, dependendo da embarcação e da época, para chegar a Altamira.
É claro que a Norte Energia não aceitou esta classificação. A Casa de Apoio da Resex do Iriri atendia 70 famílias na cidade, que agora superlotam a Casa de Apoio da do Riozinho do Anfrísio, que fica no centro e não será alagada. As empresas de energia elétrica, mesmo que companhias mistas controladas por governos estaduais e o federal, não reconhecem o modo de vida desse povo. Na verdade não querem pagar indenização, ou colocam o máximo de empecilho, para ver se os atingidos desistem. No Brasil, mais de um milhão de pessoas foram atingidas por barragens, sendo que a média é de 70% para os que não recebem indenização.
Aumento da gravidez de crianças de 12, 13 e 14 anos
A cidade de Altamira inchou de 100 mil para 150 mil habitantes. Em 2012, 24.791 alunos frequentavam as escolas do ensino fundamental e médio, dois anos depois, o número passou a 27.486. Claro, a empresa entregou salas de aula, escolas reformadas, mas ela conta cadeiras e estruturas físicas – cozinha, sala dos professores e de leitura não constam na lista – dos prédios. Pior: os números do INEP apontam para o aumento na taxa de reprovação de 40,5% no ensino fundamental e 70,5% no ensino médio no período 2011-2013. A violência cresceu, o número de assassinatos subiu de 44 para 66, apenas por arma de fogo- entre 2011 e 2014 o número total de assassinatos cresceu de 48 para 86. O número de homens circulando, consequência natural da obra, acarretou num aumento no número de partos – de 1.928 em 2009 para 2.751 em 2014. O enfermeiro do Hospital Municipal São Rafael, Odilardo Júnior, que está entre os depoimentos das Vozes do Xingu declarou o seguinte:
“- Estamos percebendo um índice maior de crianças de 12, 13 e 14 anos grávidas, que passam por complicações. As adolescentes de 16 aos 20 anos também têm engravidado mais. Muitas relatam que conheceram barrageiros, que depois foram embora e as abandonaram grávidas. Para mim, entre as principais consequências da obra está o aumento no número de gestantes, principalmente adolescentes, que serão mães solteiras dos ‘filhos da barragem’”.
A rede de esgoto não está conectada
O número de atendimentos nos hospitais cresceu de 266.475 em 2009 para 536.258 em 2014, com um crescimento de 228% de vítimas do trânsito, principalmente motociclistas que não usam capacete. Claro, a empresa construiu um hospital em Altamira, que está pronto, só falta decidir quem vai gerenciar e pagar a conta. Também construiu uma rede de coleta e esgoto e de água. A coleta de esgoto tem um problema básico, precisa ser conectada. Quem paga e quem será o responsável? Não decidiram. O Xingu já está bloqueado, depois o lago da usina será abastecido com água do rio, que recebe o esgoto da cidade e arredores. Nos acertos das condicionantes que a empresa cumpre parcialmente, o IBAMA diz que sem conectar a rede de coleta às casas, não tem licença de operação.
Isso é apenas uma amostra do Dossiê Belo Monte. No próximo texto: a situação dos araras que estão sendo roubados na TI Cachoeira Seca, a terra indígena mais desmatada no Brasil em 2013. Por que o BNDES responsável pelo financiamento de R$25 bilhões, não libera o acesso aos dados da auditoria independente, que analisa a implantação da construção e da compensação ambiental e social? E a inspeção de representantes do MPFFUNAI,IBAMADefensoria Pública Federal e Estadual, além de pesquisadores da USPUNICAMP e UFPA em 15 ilhas e beiradões em junho desse ano.

sexta-feira, julho 24, 2015

a solução mágica: “vamos vender as empresas estatais”!

Basta de privatização!

O discurso que antes era ideológico, agora se traveste de realismo pragmático. Um absurdo carregado de elevada irresponsabilidade.

Paulo Kliass*

No período áureo do neoliberalismo, o menu completo recomendado para as políticas públicas incluía um sem número de medidas visando a redução da presença do Estado na economia e a adoção de instrumentos ainda mais facilitadores da acumulação do capital privado. Dentre elas, a privatização das empresas estatais surgia como a menina dos olhos da galera do financismo. A transferência do patrimônio público para o setor privado era justificada tão somente pelos seus aspectos ideológicos. Afinal, Francis Fukuyama já havia assegurado a todos o fim da História e as virtudes superiores das leis do mercado eram consideradas inquestionáveis pela fina flor do conservadorismo exultante.

Assim foi feito pelo mundo afora, desde a Inglaterra nos tristes tempos de Margaret Thatcher até o Brasil dos anos colloridos e de FHC. Em nome da suposta maior eficiência da gestão privada, os ativos públicos foram doados, vendidos, alienados, concedidos, entre tantas outras modalidades imaginativas de passar o bastão ao capital. O elemento simbólico máximo desse período eram as imagens dos leilões nas Bolsas de Valores, quando as autoridades governamentais - literalmente! - “batiam o martelo” e anunciavam a transferência da empresa tal para o novo proprietário qual. Em 1997, por exemplo, o controle acionário da Cia Vale do Rio Doce foi transferido ao consórcio privado vencedor da “disputa” por apenas R$3,3 bilhões, enquanto o valor da empresa era estimado em mais de R$ 90 bi. Chegou a ser avaliada em US$ 200 bi dólares em 2008. Um mui generoso presente, fraternalmente viabilizado sob a forma de alienação patrimonial.

A crise e as mudanças.

No entanto, a crise econômica internacional, desencadeada a partir de 2008, contribuiu para redefinir os parâmetros daquilo que seria considerado como aconselhável, em termos de política econômica, inclusive para uma parcela dos próprios integrantes do “establishment” do sistema financeiro em todos os continentes. A falência do modelo marcado pela generalização dos pressupostos liberais recolocava o debate em torno da importância do Estado em alguns aspectos da atividade econômica. A incapacidade das regras mercadistas como única referência para avaliar eventual eficiência de empresas privadas ou de políticas públicas tornou-se evidente, por exemplo, a partir da quebra de gigantes do setor financeiro norte-americano.

A existência escancarada de uma promiscuidade revelada nas articulações entre os diferentes agentes operantes no interior do sistema financeiro não resiste a uma observação minuciosa. O cansativo discurso em prol da “desregulamentação” das atividades econômicas abria, na verdade, espaço para a consolidação de novos instrumentos financeiros, de elevado grau de sofisticação. As chamadas agências de “rating” se prestavam a oferecer ares e aparências de estabilidade e robustez a um sistema que todos sabiam estar à beira da falência. Tanto é assim que, às vésperas da quebradeira generalizada no mercado financeiro dos Estados Unidos, os bancos continuavam a receber notas altas, como reflexo de uma suposta normalidade em seu comportamento e de suas variáveis de desempenho. Apesar dos AAA , estavam todos quebrados no dia seguinte.

Nessa nova etapa do ciclo de acumulação do capital, o Estado volta a ser chamado. Os economistas defensores do ancien régime mudam seu diagnóstico. Os documentos dos organismos multilaterais, tipo FMI e Banco Mundial, passam a exercer um formidável contorcionismo retórico e começam a incluir leves pitadas de um “soi-disant” neo-keynesianismo bastardo e de ocasião. Para evitar generalizações injustas, reconheço que muitas das conversões foram mesmo autênticas, fruto de um desencanto com o credo anterior. Mas o fato é que passada a fase aguda da crise financeira, como a autocrítica não ocorreu como método organizado e radical, as tentações da ortodoxia retornam aos poucos a se fazerem presentes na agenda das políticas econômicas ao redor do globo. E, infelizmente, o caso brasileiro se encaixa como uma luva para descrever esse processo.

Privatização: do ideológico ao pragmático.

Não contente com a reafirmação do eixo da política econômica em torno do superávit primário, o Ministério da Fazenda apresenta agora uma agenda de privatização. O detalhe é que ainda não encontra espaço para uma defesa ideológica dessa alternativa. Ao contrário do que ocorria nos momentos históricos anteriores, o discurso atual é de natureza defensiva. O governo se vê como que “obrigado” a lançar mão desse instrumento em razão da profundidade da crise fiscal. Como o governo precisa de recursos para alcançar o superávit primário e não tem coragem nem vontade de buscar receita junto aos setores privilegiados da sociedade, ele acaba por trilhar outros caminhos.

Tentou cortar gastos orçamentários, está prejudicando uma série de projetos sociais estratégicos, mas mesmo assim não está conseguindo o quanto precisava para destinar ao pagamento de juros e serviços da dívida pública. Como o COPOM continua mantendo a SELIC cada vez mais nas alturas, as despesas financeiras só fazem crescer. Como o governo está sendo muito eficiente na gestação do quadro recessivo pretendido, as receitas tributárias também diminuem com a queda na atividade econômica. Desemprego e enxugamento da massa salarial são apresentados apenas como “pequenos detalhes indesejáveis”. Afinal, o importante mesmo é cumprir a meta do ajuste.

Eis que surge na mão do espertinho uma varinha de condão. E com ela a solução mágica: “vamos vender as empresas estatais”! Bingo! Lógico, como não tinha pensado nisso antes. Mas, espera aí. Não era a gente que acusava o candidato derrotado nas eleições de querer privatizar a Petrobrás e os bancos públicos? Não, mas veja bem, com a gente agora é diferente. Não queremos privatizar, de modo algum! Vamos apenas vender a participação acionária da União em algumas empresas federais. Ah, tá bom, acho que agora eu entendi.

O discurso que antes era ideológico, agora se traveste de realismo pragmático. O governo precisa fazer caixa e pretende obter esses recursos vendendo patrimônio público federal para o capital privado. Um absurdo carregado de elevada irresponsabilidade. Em primeiro lugar porque confunde e engana a sociedade, ao misturar dois tipos de conceito bem distintos. Ao pretender um superávit primário, o governo busca um resultado de receitas superior às despesas ao longo de um ano. Trata-se de uma lógica que envolve aquilo que o economês chama de “variáveis fluxo”, pois são geradas ao longo de um determinado período de tempo. Já uma empresa estatal federal é parte constituinte do patrimônio da União, caracterizando-se como uma “variável estoque”. Em tese, não faz sentido se desfazer de uma parcela de seu estoque acumulado ao longo de décadas para resolver um problema localizado e emergencial de fluxo no ano fiscal de 2015.

A lista do momento: Petrobrás, BB, CEF e IRB.

Além do mais, as alternativas em estudo se referem a casos muito especiais. Trata-se da venda de empresas do grupo Petrobrás e do Banco do Brasil. Comenta-se também a respeito da abertura do capital da Caixa Econômica Federal CEF)  ao mercado, uma vez que por ser uma empresa pública, 100% de suas ações pertencem à União. Finalmente, pela enésima vez, volta à baila a tentativa de privatizar o estratégico Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), empresa essencial na modelagem de qualquer sistema financeiro contemporâneo e que sempre esteve na alça de mira dos 4 conglomerados gigantes que dominam esse oligopólio no mundo.

O ambiente de incerteza e o quadro de recessão contribuem para reduzir o valor de tais empresas, caso elas sejam mesmo colocadas à venda. Assim, além de todos os equívocos envolvidos na adoção de tal estratégia, o resultado será uma redução do valor obtido pela trapalhada e uma evidente transferência patrimonial de ativo público para os pretendentes do setor privado. Uma generosidade que o governo de plantão oferece de bom grado ao capital, às custas do esforço empreendido pelo povo brasileiro ao longo de décadas.


A solução da crise passa pela mudança de rota na orientação da política econômica, com a recuperação do protagonismo das políticas públicas de distribuição de renda e desenvolvimentistas. Incluir a venda de empresas estatais no pacote do ajuste ortodoxo só vem a reforçar seu conteúdo injusto e conservador. Trata-se de uma indesejada volta ao passado, que as próprias eleições rejeitaram. Basta de privatização!

*Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Fonte: http://cartamaior.com.br/?/Coluna/Basta-de-privatizacao-/34046

sexta-feira, julho 17, 2015

Apesar do Minha Casa Minha Vida o déficit habitacional no País aumentou nos últimos anos


Governo suspende verbas do 'Minha Casa’ das famílias mais pobres

O governo federal suspendeu novas contratações da faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a que contempla as famílias mais pobres, que ganham até R$ 1,6 mil por mês. Quase 4 milhões de famílias precisam de moradia no Brasil.
No primeiro semestre deste ano, o governo contratou 202.064 mil unidades do programa de habitação popular, uma das principais vitrines da presidente Dilma Rousseff. Apenas 3,66% dessas casas foram destinadas às famílias da faixa 1. As contratações para esse público só ocorreram no início do ano e estavam relacionadas a contratos acertados em 2014, mas que ficaram para 2015. Na prática, o programa de habitação popular deixou de contratar moradias para o público que mais precisa dele.
A reportagem é de Murilo Rodrigues Alves, publicada no jornal O Estado de S. Paulo, 17-07-2015.
A orientação dada pelo governo é não fechar mais contratos para essa faixa inicial do Minha Casa, enquanto não colocar em dia os pagamentos atrasados das obras.
A grande maioria das moradias que foram contratadas no primeiro semestre deste ano será construída para abrigar famílias que ganham acima de R$ 1,6 mil, até o teto de R$ 5 mil por mês. Elas participam das faixas 2 e 3 do programa.
Promessa descumprida
Os dados mostram que o governo descumpriu a promessa de construir 350 mil novas casas no primeiro semestre deste ano. O anúncio oficial da prorrogação da segunda etapa foi um agrado para o setor da construção civil, que tinha medo do que realmente viria a acontecer: uma paralisia do segmento.
A promessa de criação da fase 3 do Minha Casa foi usada durante a campanha eleitoral, mas o lançamento do programa foi adiado várias vezes, principalmente por causa da frustração da arrecadação de impostos. Neste ano, o orçamento do Minha Casa caiu de quase R$ 20 bilhões para R$ 13 bilhões.
A participação do déficit habitacional das famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 2.364) aumentou de 70,7% para 73,6% entre 2007 e 2012, segundo dados do IBGE de 2012, reunidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Ipea estima que, para resolver o problema da falta de habitação digna no Brasil - incluindo a necessidade de moradia de famílias que ganham mais de três salários mínimos e da população da zona rural -, seria preciso construir 5,24 milhões de residências.
Em tempos de vacas magras, não há mais recursos para o governo bancar até 95% dos imóveis. Nos dois primeiros anos do Minha Casa Minha Vida, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o subsídio do faixa 1 alcançou R$ 18 bilhões, enquanto o das duas outras faixas ficou em R$ 2 bilhões.
Na segunda etapa - de 2011 a 2014 -, a faixa 1 teve R$ 62,5 bilhões em subsídios e as duas outras faixas, por volta de R$ 5 bilhões.
Nas duas etapas, ao longo de cinco anos, o governo contratou 1,7 milhão de casas para as famílias que ganham até R$ 1,6 mil. Dessas, foram entregues 761 mil casas.
Nova faixa. Para resolver o problema, o governo estuda criar uma nova faixa para o programa, com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 2,4 mil, para ser subsidiada também com os recursos do FGTS. As famílias poderão comprometer até 27,5% da renda familiar com o financiamento da casa própria. Nessa nova modalidade, o subsídio será menor, porque haverá uma contrapartida do próprio interessado, do governo estadual ou da prefeitura. A solução encontrada pelo governo foi diminuir a participação das verbas federais no subsídio dado a essa nova faixa. As famílias com orçamento menor do que os R$ 1,2 mil continuarão desamparadas.
MTST
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) afirmou que não aceitará a paralisação das contratações de moradias da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida até o fim do ano. O líder do MTST, Guilherme Boulos, se encontrou com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e avisou que o movimento usará todas as formas de mobilização para fazer com que as contratações voltem à normalidade. A reação, diz ele, inclui desde ocupações de imóveis desabitados até o fechamento das principais rodovias do País.
“Se o governo não tiver a capacidade de fazer uma política pública para atender a essa faixa de renda, vai ter um agravamento dos conflitos urbanos no Brasil. Não vai restar outra alternativa às famílias”, afirmou.
No mês passado, 30 mil pessoas, segundo o MTST - 10 mil na estimativa da Polícia Militar -, fizeram uma manifestação na capital paulista para cobrar o início das contratações da terceira etapa do programa.
Boulos diz que o déficit habitacional no País aumentou nos últimos anos, por causa da alta no valor dos aluguéis e da especulação imobiliária nas grandes cidades. Ele criticou a criação da faixa 1 do FGTS, considerada um “retrocesso” por causa das exigências - como ter o nome limpo - e da cobrança de contrapartidas. “Política habitacional demanda subsídio. Não precisamos do Minha Casa Minha Vida para mais uma linha de financiamento”, disse.

quinta-feira, julho 16, 2015

“Esse novo acordo é uma grande burrice. Vai reestruturar uma dívida ilegal..."


'A dívida grega, assim como a brasileira, é odiosa'

A brasileira Maria Lúcia Fattorelli recebeu incrédula a notícia de que o governo grego firmou novo acordo para renegociação da dívida pública do país. Um acordo que, se for aprovado pelo parlamento, obrigará a Grécia, em troca de um socorro financeiro de cerca de 80 bilhões de euros, a se submeter ao mais severo programa de austeridade fiscal já proposto na zona do euro. 
Auditora aposentada da Receita Federal do Brasil e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã, Fattorelli atuou nas auditorias das dívidas públicas brasileira (2009-2010) e equatoriana (2007). Convidada pelo Syriza, o partido de esquerda grego que venceu as últimas eleições, ela agora integra a chamada Comissão da Verdade da Dívida da Grécia, instituída em abril, para avaliar a legalidade dos acordos que a geraram. 
“Esse novo acordo é uma grande burrice. Vai reestruturar uma dívida ilegal, correndo o risco de sacramenta-la e, no futuro, tornar muito mais difícil a sua revisão”, afirmou em entrevista exclusiva à Carta Maior, em Brasília, onde passa uma temporada, após a divulgação do relatório preliminar da Comissão da Verdade
Para a brasileira que conhece de perto as origens e razões da crise econômica e social daquele país, a dívida gregaé mero veículo de corrupção e expropriação, é parte de um grande esquema ilegal criado para salvar os bancos privados europeus. “Para mim, que tive acesso aos contratos, que vi o que ocorreu naquele país e, portanto, tenho a segurança de falar o que estou falando, é muito triste ver que o governo não suspendeu esse pagamento”, lamenta.
A entrevista é de Najla Passos, publicada por Carta Maior, 14-07-2015.
Eis a entrevista. 
As notícias que chegam da Grécia, via o relatório preliminar produzido pela Comissão da Verdade da qual você faz parte, revelam que a dívida pública foi imposta ao país como uma operação para salvar os bancos privados europeus, e não foi, em nenhuma medida, revertida em benefícios para o povo. Então, essa é uma dívida ilegal?
Exatamente. A dívida grega é o resultado de um grande esquema idealizado para o salvamento dos grandes bancos privados europeus, afetados pela bolha de 2008. A dívida da Grécia começa a ser um problema lá na década de 1980, em função dos juros sobre juros. Na década de 1990, o processo continuou. Depois, vieram as Olimpíadas,com muita corrupção. O gasto previsto com o evento não chegava inicialmente a 5 bilhões de euros, mas acabou que a dívida já supera 30 bilhões de euros, por causa de aditivos, acréscimos aos contratos, refinanciamentos em condições onerosas. De qualquer forma, a parte mais relevante, sem dúvida, foi a destinada ao salvamento dos bancos, que é esta contraída de 2010 para cá. 
Qual é a composição da dívida grega, avaliada hoje em 321 bilhões de euros?
No nosso relatório, por questões metodológicas, nós consideramos o valor total da dívida de 312 bilhões de euros. Deste total, 131 bilhões de euros foram para a empresa de fachada criada em Luxemburgo, a SFS, para operar o esquema. Outros 53 bilhões de euros foram para o chamado acordo bilateral, em que o dinheiro não chegou na Grécia. Foi aberta uma conta no Banco Central Europeu (ECB) e o dinheiro que os países emprestavam ia direto para lá, e de lá para os bancos privados que detinham alguma parcela da dívida. O montante destinado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) - que é um empréstimo stand by, que não é entregue ao país, mas fica ali para socorrer os bancos, caso o país não consiga efetuar o pagamento – é de mais 20 bilhões. Além disso, tem a parte do ECB, de mais 20 bilhões de euros, que também está conectado com o salvamento bancário. Só aí temos mais de 220 bilhões de euros. 
A outra parte é dívida interna, inclusive dívida interna gerada para pagar os encargos desses empréstimos, que são abusivos. São encargos sobre cada coisa que esses credores fazem, do tipo emitir um documento, emitir um adendo, despesas com advogados, despesas em bolsas, tudo quanto é tipo de taxa que se possa imaginar, é tudo cobrado da Grécia. E esses encargos têm que ser pagos no prazo de cinco dias. Então, a Grécia acaba emitindo dinheiro, aumentando a dívida interna, para gerar liquidez. 
Se a dívida grega recente é ilegal, por que o governo se submeteu à pressão para fechar esta nova renegociação anunciada esta semana? É possível o país se reerguer com um acordo que exija esse nível de sacrifício?
Não, não é possível. E mais. Esse refinanciamento que agora eles estão propondo vai pegar toda essa dívida ilegítima e refinanciá-la. Simplesmente, vai jogar para a frente o problema. Como tem acontecido aqui no Brasil desde a década de 1980. 
Mas o governo grego tem apoio popular para não pagar esta dívida, manifesto inclusive por meio do plebiscito do último dia 5. Por que ele cede?
A pressão é muito grande. Do jeito que foi feito, o euro virou uma camisa de força. O governo grego está sob forte pressão da troika, que é formada pelo ECBFMI e Comissão Europeia, todos eles órgãos dominados por interesses do setor financeiro. O FMI não precisa nem falar, sempre foi um órgão de socorro aos bancos, e não aos países. O ECB é dirigido pelos grandes brancos privados, como é também o banco central dos Estados Unidos. É uma instituição privada, independente. E na Comissão Europeia, o setor que coordena esta parte dos empréstimos, e inclusive tem enorme responsabilidade sobre estes tipos de contratos, está totalmente comprometido com este esquema. Além dessa pressão da troika, a Grécia ainda sofre a pressão dos próprios bancos privados e de alguns países europeus, principalmente a Alemanha
Há o risco concreto da Grécia ser expulsa da zona do euro? Isso inviabilizaria uma retomada do país?
A criação da comunidade europeia foi regida pelos princípios da solidariedade, da cooperação, da colaboração. Por isso, não há previsão legal para expulsar um país, porque isso está totalmente fora de cogitação dos princípios que regeram a criação da comunidade europeia. Então, a Grécia não tem o que temer. Ela pode ser convidada a se retirar, ser pressionada. Mas ela sai se quiser. Expulsa, não. Mas a pressão é brutal.
Muitos economistas já dizem que é melhor a Grécia trabalhar com uma moeda alternativa enquanto não se resolve essa situação, que não finaliza a auditoria. Tem até um economista que já foi do Banco Mundial, Peter Koening, que advoga que o próprio Banco Central da Grécia poderia imprimir euro, que as regras do Banco Central Europeu não impede isso. E olha que não é ninguém de esquerda que está dizendo isso. É um cara de mercado que foi da direção do Banco Mundial por 30 anos.
Como se deu esse processo de salvamento dos bancos privados a partir da imposição de uma alta dívida pública a um país?
Os bancos quebraram em 2008, naquela história da bolha, mas foram considerados grandes demais para quebrar e os países decidiram salvá-los. Então, esquemas ilegais e fraudulentos foram criados para fazer este salvamento. Um desses esquemas foi a criação de uma empresa em Luxemburgo, a FSF, hoje tida como a maior credora da Grécia. É uma empresa que pode ser considerada de fachada, porque envolve países europeus, o que é um escândalo. E isso não é denunciado. Não é dito. E quem dirige de fato esta empresa é a Agência de Dívidas alemã
O que é exatamente uma agência de dívidas?
Para nós é um pouco difícil entender o que é uma agência de dívidas, porque quem gerencia a dívida pública aqui é o tesouro nacional, mas lá na Alemanha é uma agência independente, como aqui tem a Anatel, a Aneel etc. Essa agência é que dirige a empresa de Luxemburgo. É uma fachada e o objetivo dessa empresa é trocar garantias emitidas pelos países. Garantia é igual dívida. Tem outro nome, mas é uma obrigação que você tem que honrar em determinado momento, e que também rende juros. Então, todos os países que compõem esta empresa emitem garantias milionárias. Quando ela foi aberta, eram 440 bilhões de euros. Depois passou para 779 bilhões de euros. E essa empresa troca as garantias dos países por papéis podres em poder dos bancos, usando o sistema da dívida. 
Se o salvamento dos bancos fosse anunciado dessa forma, exatamente com esse nome, seria um escândalo e, talvez, essas medidas não passassem. Então, a Grécia foi colocada como cenário. E está sendo colocada como cenário até hoje. Se você pegar o noticiário desde 2010, a Grécia é manchete sempre. Tudo é culpa da dívida da Grécia.
E por quê justamente a Grécia? Por que a dívida pública grega é um problema tão grande para o mundo?
A questão é que, lá em 2010, estavam em curso todas essas medidas de salvamento bancário. Em 2010, no mesmo dia em que foi endereçado o plano para a Grécia, foi criada essa empresa de Luxemburgo. O mesmo ato da Comissão Europeia que menciona o socorro para a Grécia, também menciona a criação dessa empresa em Luxemburgo, dando a entender que era tudo para ajudar a Grécia. Neste mesmo dia, o EBC lançou também no mercado um programa de compra de ativos, principalmente títulos públicos de dívidas dos países, que é ilegal. Se você pegar o artigo 123 do Tratado Comum Europeu, vê que é expressamente ilegal fazer isso. E, no entanto, o programa foi lançado e está operando, para ser possível a transferência da bolha do balanço dos bancos para a dos países. Porque, pelos princípios contábeis, qualquer transferência de bem, se não for uma doação, exige uma operação de compra e venda. Mas isso não poderia ser feito. Então, a Eurostat, que é o órgão que cuida de todas as regras estatísticas e contábeis da Europa, mudou a norma e permitiu a mera transferência de papéis, sem operação de compra e venda, justificando essa aberração dos princípios contábeis por conta da “turbulência econômica”. Tudo isso ficou escondido. E, quando eu denunciei em uma artigo, economistas gregos vieram comentar comigo que ainda não tinham visto toda essa relação entre as operações. 
E como você concluiu que a Grécia era apenas o cenário deste esquema muito maior?
Por que eu me fazia a mesma pergunta que você fez: por que a Grécia? Aí eu descobri que a Comissão Europeia já vinha fazendo um monitoramento das estatísticas e dos dados da Grécia. Como se houvesse um grande problema com esses números e a Grécia tivesse um déficit maior do que estava apresentando. Só que outros países também tinham problemas estatísticos e de déficits. E chegou um momento em que a Comissão Europeia começou a isolar a Grécia, sem razão aparente. Citaram um grupo de países, que deveriam corrigir seus problemas de uma maneira. Apontaram um outro grupo, que deveria corrigir de outra. E isolaram a Grécia, dizendo que a Grécia era diferente. E a Grécia foi colocada na berlinda, tendo que receber esse pacote de ajuste.
A desculpa era que o déficit estava alto demais e poderia afetar a economia de toda a região. Então, eu fui pesquisar este déficit e tentar entender porque toda essa narrativa diferenciada com a Grécia. E quando eu comecei a pesquisar, encontrei denúncias públicas de ex-chefes da ElStat, o órgão que cuida das estatísticas da Grécia, equivalente ao nosso IBGE, de que, em apenas uma noite, colocaram cerca de 50 bilhões de euros na dívida grega. Primeiro, essas denúncias de falsificação do déficit – que foi a justificativa para a Grécia ser colocada nessa berlinda - foram ignoradas. 
Segundo, vários economistas gregos, especialistas, servidores e até o representante da Grécia junto ao FMI diziam que o pacote proposto não interessava à Grécia, que era melhor fazer uma reestruturação. E isso tudo foi ignorado porque, naquele momento, o que interessava era fazer essa troca da bolha dos bancos. Eles queriam este esquema. Agora, depois do esquema todo implantado, estão falando em reestruturação. Mas, agora, esse acordo vai ser uma grande burrice. Vai reestruturar uma dívida ilegal, correndo o risco de sacramenta-la e, no futuro, tornar muito mais difícil a sua revisão.
A Alemanha é a grande detentora da dívida grega, mas também possui uma dívida histórica com a Grécia, em função da ocupação nazista. O valor dessa dívida histórica alemã é, de fato, como dizem, suficiente para cobrir a dívida pública grega?
O parlamento grego criou a nossa comissão, para fazer a auditoria, e criou uma outra comissão para verificar esse crédito. Então, essa apuração está em andamento, mas é feita por outro grupo. E é extremamente relevante porque há uma dívida que, se corrigida, é muito superior a esses 321 bilhões da dívida da Grécia. E a própria Alemanha já recebeu uma grande ajuda mundial para se reerguer, quando perdeu a guerra. 
Você acaba de chegar de uma temporada de dois meses na Grécia. Qual a situação econômica e social do país hoje?
É uma situação de crise humanitária. A própria presidente do parlamento já repetiu isso várias vezes. E é fato. Quando você olha o encolhimento do PIB de 2009 a 2014, de 22%, dá pra estimar o dano. O orçamento caiu 40 bilhões de euros. As privatizações que o país já fez, o patrimônio que entregou de forma criminosa. Porque quando oFMI entrou lá, junto com a troika, em 2010, ao mesmo tempo em que ele determinou o corte de várias instituições de saúde, educação, assistência, também determinou a criação de duas estruturas caríssimas: um Fundo para Recapitalização de Bancos Privados e um Fundo para Privatizações.
O site desde último fundo é deprimente. É como se você estivesse olhando um catálogo do Shoptime. É o país colocado a venda. Tudo vai passando e você pode escolher: terra, infraestrutura, água, ilhas, trens, portos, marinas, aeroportos... tudo colocado a venda. E na internet. Triste. E o Brasil está assim também. O que a Dilma foi fazer nos Estados Unidos é a mesma coisa: colocar o país a venda. Já o outro fundo grego, o dos bancos, já deixa claro: “O objetivo é contribuir para a manutenção e estabilidade dos bancos e do sistema bancário”. Então, ao mesmo tempo em que o FMI cortou tudo que era essencial, mandou construir essas duas estruturas caríssimas. Eu estudei os relatórios. O Fundo de Privatizações não tem transparência nenhuma, mas o dos bancos produz relatórios. Daqueles 131 bilhões euros que a Grécia recebeu da empresa de Luxemburgo, 48,8 bilhões de euros entrou direto neste fundo para salvar bancos. É escandaloso.
Aqui no Brasil, a gente escuta a mesma cantilena há anos: se não pagar a dívida, o país fica isolado e quebra. Mas, no Equador, a suspensão do pagamento da dívida, da qual você também participou da auditoria, funcionou. Por quê?
A diferença é que o Equador tinha dinheiro para recomprar a dívida. 
Mas o presidente Rafael Correa não reconheceu e pagou apenas 30% do total?
Sim, foi o que ele fez. Mas no nosso relatório zerava a dívida e ainda deixava o Equador com crédito. Só que ele fez um cálculo político da corresponsabilidade dos equatorianos, porque os políticos anteriores foram coniventes, que houve uma corresponsabilidade. Por isso, o Rafael Correa anunciou que recompraria os títulos por no máximo 30% e, quem não quisesse vender, que entrasse na Justiça. Os detentores dos títulos da dívida, claro, concordaram, porque sabiam que, se entrassem na justiça, não receberiam nada, por causa do relatório. Na Grécia, a situação é diferente, porque o país está quebrado. As reservas já se foram todas. 
Como o Equador se beneficiou com a revisão desta dívida?
Em 2007, quando o Rafael Correa assumiu, o valor destinado ao pagamento da dívida já deu uma caída. Em 2008, depois que a gente entregou o relatório da auditoria e ele suspendeu o pagamento dos juros da dívidas, caiu ainda mais. A partir daí, a equação se inverteu e os gastos sociais que eram irrisórios até então, passaram a ser muito maiores, só com o montante dos juros. E em 2009, quando ele recomprou a dívida, os gastos sociais ficam maiores que os gastos com a dívida pela primeira vez na história. Assim, o Equador triplicou o salário dos professores. Voltou a investir em saúde pública, que tinha sido suspensa desde 2000 por causa do peso da dívida. Quando eu estive no Equador pela primeira vez, em 2001, vi aquelas favelas horizontais enormes, todas elas cercadas, e questionei o que acontecia quando uma pessoa dali adoecia. E me explicaram que ou ela achava uma alma caridosa para pagar um remédio ou simplesmente morria. Com a revisão da dívida, tudo isso foi revisto. Tudo foi reconstruído. É por isso que o Correa está sendo reeleito, reeleito e reeleito.
Já na Grécia, ocorre o movimento contrário e, pelo jeito, agora, com a complacência do novo governo de esquerda, eleito para fazer diferente...
No nosso relatório preliminar, nós trazemos uma lista de tudo o que eles perderam. E, além disso, apresentamos asilegalidades dos acordos com os maiores credores. O Banco Central Europeu não poderia ter o programa que teve. A empresa de Luxemburgo é uma aberração. E este acordo bilateral é um arranjo para reciclar os papéis podres em poder nos bancos. Para mim, que tive acesso aos contratos, que vi o que ocorreu naquele país e, portanto, tenho a segurança de falar o que estou falando, é muito triste ver que o governo optou por não suspendeu esse pagamento. 
Há perigo de um giro à direita do governo grego, que alguns já vêm sinalizado desde o pedido de demissão do ex-ministro das Finanças, Yanis Varoufakis
Eu não tenho como dizer isso. Porque ele também vinha negociando desde janeiro. Agora, ele não tinha esse resultado da auditoria que temos agora. E que faz a diferença. Porque aí, coisas que não estavam conhecidas vieram à tona. É ainda um relatório preliminar, claro, mas já consegue mostrar a ilegalidade da dívida. E que já foi mostrado, na minha opinião, é suficiente para um passo mais firme de repúdio a essa situação. Não há porque continuar com isso aí, refazer esse tipo de acordo, porque é claro que vai dar errado.
Voltando à composição da dívida grega, é verdade que parte dela, aquela parte mais antiga, foi contraída devido à necessidade de gasto em armamento para a entrada do país na OTAN?
Nesta nossa análise preliminar, nós focamos a dívida de 2010 para cá, porque é a vigente, mas na dívida anterior, a maior parte dela é, sim, para comprar armamento. A Grécia é um país da OTAN e nós sabemos que todos os países da OTAN são bases militares dos Estados Unidos, que exigem o cumprimento da cota de armamento. É um problema sério, mas, esta parte, ainda não investigamos. Eu sei tanto quanto você.
Nesta análise da composição dívida antiga podem também surgir mais informações relevantes....
Sim, essa dívida é o que juridicamente chamamos de dívida odiosa. E o termo não tem nada a ver com ódio ou odiar. A dívida odiosa é uma dívida contraída contra o interesse do povo que vai pagá-la. É, por exemplo, como a origem da nossa dívida externa, contratada para financiar a ditadura. Ditadura era algo de interesse do povo? Não, o povo queriademocracia. Então, uma dívida contraída para financiar um regime despótico, uma ditadura, ela é contrária ao interesse do povo. O governante ditador vai contrair e ainda vai botar o povo, que é a vítima desse poder, para pagar. Então, a dívida brasileira, assim como a grega, é odiosa. 
A Grécia também passou por uma ditadura durante um período, o que é até uma contradição para o país que é o berço da democracia. E o berço da democracia passa agora pela ditadura do capital. Eu havia comemorado oplebiscito do último dia 5, dizendo que, com ele, a Grécia voltava a ser o berço da democracia porque submeteu ao povo uma decisão econômica importante. Mas, agora o governo não está acatando a decisão, eu fico muito triste. Porque o povo votou contra a austeridade. Isso é lamentável e só pode ser decorrente da enorme pressão que faz com que o governo não enxergue saída dentro da estrutura criada pela União Europeia.

segunda-feira, julho 13, 2015

A crise que o Brasil está experimentando é de uma gravidade extrema

A respeito da gravidade da crise

O quadro de redução da atividade econômica somada à passividade do governo na área tributária provoca uma diminuição da própria capacidade arrecadatória.


É claro que a evolução da conjuntura grega nos oferece um mais-do-que-justificado entusiasmo momentâneo. Uma espécie de desabafo a todos os que insistimos, há muito tempo, na tese de que é possível um outro caminho para a superação de nossa crise tupiniquim. No entanto, infelizmente parece estarmos longe da adoção de tal mudança de rumo. Ao que tudo indica, permanece a falta de vontade e de coragem políticas para operar tal alteração na essência da política econômica. Ao optar pela entrega completa da condução de tais decisões nas mãos de um representante legítimo do financismo privado, o governo perde toda a capacidade de voltar-se na direção dos setores mais penalizados pela estratégia do arrocho e do austericídio.

A crise que o Brasil está experimentando é de uma gravidade extrema. E aqui vou me deter tão somente aos elementos fundantes de todos os outros aspectos de nossa vida social: as dificuldades na esfera da economia. Não bastasse o acompanhamento cotidiano das informações estatísticas e dos números oficiais, a própria realidade da vida dos indivíduos e das empresas demonstra que as opções adotadas desde o final das eleições passadas encaminham o País ladeira abaixo. Aliás, essa tem sido a receita base de todas as políticas de ajuste e de estabilização implementadas há décadas pelo mundo afora. As contas dos sacrifícios são sistematicamente jogadas nas costas dos mais vulneráveis, sejam eles países ou classes sociais.

A reação inicial típica de desqualificar a priori qualquer observação crítica aos rumos da política econômica não me parece ser uma opção inteligente. O simples fato de que as representações políticas das forças mais conservadoras ocupem seus discursos com acusações contra o governo não pode inibir aqueles que temos também nossas observações. Inclusive pelo fato de que são críticas para que se recupere o sentido do desenvolvimentismo e do projeto de país que foi vitorioso nas eleições de outubro passado. Se os grandes meios de comunicação aproveitam o quadro para bater no governo em razão da crise e sugerir a todo momento a saída pela via das tentações golpistas, isso não deve servir como desculpa para que se apoiem, de forma incondicional, as irresponsabilidades contidas nas propostas do Ministério da Fazenda.

A crise pode ser mais bem descrita a partir de uma rodada ampla sobre os mais diversos indicadores de nossa dinâmica econômica. Vamos a eles.

A inflação tem apresentado uma tendência de alta ao longo dos últimos meses, pressionada principalmente pela alta dos preços administrados pelo governo (tarifas de energia elétrica, água, transporte público, entre outras) e por movimentos sazonais nos preços de alimentos. Além disso, está em curso um impacto sobre os preços derivado do movimento recente (necessário, aliás) de desvalorização cambial, em razão do aumento dos custos dos bens importados. Os resultados do IPCA de junho apontam para a inflação anual se aproximando perigosamente de 9%. Ou seja, bem acima da meta de 4,5%, com seu intervalo superior aceitável até 6,5%.

Um dos principais problemas associados a essa alta da taxa de inflação reside na forma como o imexível modelo do tripé da política econômica lida com o fenômeno. O viés ortodoxo recomenda cegamente que a solução para tanto seja o arrocho na política monetária, por meio da elevação da taxa oficial de juros. E aqui chegamos ao outro ponto fulcral da gravidade da crise. O Comitê de Política Monetária (COPOM) tem marcado sua atuação na contramão do recomendado para a retomada do crescimento. O histórico de suas últimas 6 reuniões apresentou uma sequência sucessiva de decisões do colegiado pela elevação da taxa de juros. A SELIC estava estabilizada em 11%  entre abril e setembro do ano passado. A partir de então ela iniciou essa trajetória altista, até atingir os atuais 13,75%.

A opção pela manutenção da política de geração de superávit primário vem completar o quadro que aponta para a recessão. Tendo por objetivo inquebrantável atingir uma meta irrealista, o governo se sujeita a uma estratégia que concentra o foco no corte de despesas, em particular aquelas de natureza social e as relativas aos investimentos necessários. Ao se recusar a lançar mão de fontes de receita que mirassem no chamado andar de cima, mantém-se um modelo de tributação altamente regressivo, onde os setores de menor renda contribuem relativamente muito mais do que as empresas e as camadas mais abastadas da sociedade. As despesas financeiras da União com pagamento de juros da dívida pública aumentam e as desonerações para o capital não são lá muito afetadas em sua essência. Reproduz-se aqui também a crueldade da brutal desigualdade de renda e patrimônio.

Esse foi o caldo de cultura para piorar ainda mais o clima de incerteza e custos elevados dos empresários. A (in)ação do governo terminou por se revelar pró-cíclica, no sentido da paralisia que levava à redução do ritmo das atividades de uma forma generalizada. E os números começaram a expressar o movimento real da economia. As informações das entidades do comércio demonstram que as atividades encerraram o primeiro semestre com os piores resultados para os últimos 12 anos. Apesar de ainda registrar alta de 2,6%, as quedas foram puxadas por setores mais dinâmicos como automobilístico, construção civil e combustíveis. Por outro lado, dados da Pesquisa Mensal do Comércio do IBGE relativos a abril revelam que o volume anual de vendas está praticamente estagnado, com aumento de 0,2% nos últimos 12 meses.

A dinâmica na indústria também apresenta uma retração, com queda na produção, adoção de férias coletivas e demissão generalizada. Dados do IBGE de maio revelam que a produção industrial geral tem acumulado uma perda de 5,2% ao longo dos últimos 12 meses. Os dados mais preocupantes referem-se a setores estratégicos, que são os maiores agregadores de valor na escala produtiva da indústria: bens de capital aparecem com -15,8% e bens duráveis com -14,5%. A construção civil também apresenta um quadro de redução das atividades, atingindo níveis de 5 anos atrás. Além da dificuldade geral das empresas e das famílias, o setor é bastante dependente da demanda do governo e este sinaliza com redução de seus gastos. O clima das operações levadas a cabo pela Polícia Federal, pelo Judiciário e pelas CPIs no Congresso também contribui para reforçar tal paralisia.

Frente a essa combinação de fatores negativos, a tendência à recessão se impõe. Segundo o IBGE, o nível de desemprego continua subindo e atingiu a marca de 8,1% em maio. Além disso, as pesquisas revelam que o rendimento real médio dos assalariados diminuiu ao longo dos últimos 12 meses. Com isso, a conclusão inequívoca passa também a ser comprovada pelo Instituto: a massa salarial registrou redução de 10% no período recente, a maior queda verificada nos últimos 10 anos.

Ora, como o motor do processo inclusivo foi basicamente por meio do acesso a consumo estimulado pelo crédito, o maior custo financeiro também pesa sobre a capacidade de pagamento. Como o Banco Central não atua sobre os spreads elevadíssimos praticados pelos bancos, à elevação da SELIC dá-se uma avalanche de aumentos dos encargos financeiros. As taxas efetivamente cobradas pelas instituições financeiras são surreais, sem nenhum controle ou sanção por parte do órgão regulador. As taxas de cartão de crédito, por exemplo, já ultrapassaram a faixa de 300% ao ano. Uma loucura! Com isso, o nível de endividamento das famílias também subiu de 39% para 55% entre janeiro e maio deste ano.

Como o modelo todo se assentou na total liberdade de movimentação de capitais internacionais e no estímulo à importação bens, em função da taxa de câmbio artificialmente valorizada por mais de uma década, aos poucos as contas do setor externo também passaram a registrar déficits expressivos. A conjuntura mais recente de queda dos preços das commodities no mercado internacional também contribuiu para reduzir o valor de nossas exportações. Apesar da Balança Comercial de Bens ainda se mostrar positiva, o fato a exigir cautela é que a conta de Transações Correntes fechou 2014 deficitária em US$ 91 bilhões, com algum sinal de melhoria ao longo do exercício atual. Isso revela o peso dos movimentos de juros, lucros e demais itens financeiros de nossas relações com o resto do mundo.

Finalmente, como era de se esperar, esse quadro de redução da atividade econômica somada à passividade do governo na área tributária provoca uma diminuição da própria capacidade arrecadatória do governo. De acordo com o Tesouro Nacional, suas receitas apresentaram queda real de 5% para o período janeiro-maio. Esse movimento só deve se aprofundar ao longo dos próximos meses, uma vez que as previsões para o comportamento do PIB em 2015 apontam para redução entre 1,5% e 2%.

A situação é séria e exige mudanças.

(*) Doutor em economia pela Universidade de Paris 10 (Nanterre) e integrante da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do governo federal.

quarta-feira, julho 08, 2015

MP 680: o abalo é enorme.


E o governo brasileiro disse SIM!

souto brasil sim
Enquanto o governo grego possibilitou ao povo dizer NÃO à submissão aos interesses do capital estrangeiro, no Brasil, o governo disse SIM, fazendo-o de modo a gerar mais um sacrifício aos trabalhadores, como já houvera feito, na história recente, com as MPs 664 e 6651.
É preciso entender que a última Medida Provisória editada pelo governo, MP 680, segue uma diretriz que já podia ser identificada desde quando se pretendeu conter as manifestações de junho por meio de uma aliança política e econômica que tenderia a ser utilizada também contra os trabalhadores.
Em junho de 2013, cheguei a formular a seguinte advertência a respeito:
…para que fique registrado que os problemas sociais ainda persistem e que, portanto, a mobilização ainda tem razão de ser, sobretudo para que nenhum ajuste de preservação de poder, como forma de superação do momento de crise, seja feito de modo a, novamente, prejudicar os trabalhadores, como se daria, por exemplo, com o acolhimento de alguma das 101 (cento e uma) providências flexibilizantes requeridas pela CNI, com o não acolhimento da igualdade integral de direitos trabalhistas aos empregados domésticos e, principalmente, com a aprovação dos projetos de lei do ACE e da terceirização, perigo este que se torna mais concreto principalmente agora que o anúncio da redução da tarifa em São Paulo foi feito em uma coletiva com a presença do Prefeito Haddad e do Governador Alckmin.2
E a fórmula, infelizmente, se consagrou: desgasta-se politicamente o governo e este para se manter no poder agrada o setor econômico com a promoção da “venda” dos espaços públicos e a suspensão da ordem constitucional para realização de eventos que favorecem a grandes negócios comerciais, mantendo-se sob vigilância e mediante violenta opressão os movimentos populares de resistência, e ainda promove a redução dos direitos dos trabalhadores. Não se esqueça que após as manifestações de junho, o governo, além de promover a Copa de 2014 na forma como se deu, com suspensão da ordem constitucional, ainda editou as Medidas Provisórias 664 e 665, que retiraram direitos dos trabalhadores, deu alimento à retomada da PL 4.330/04, que busca a ampliação da terceirização, e, agora, editou a MP 680, que representa um golpe de morte no Direito do Trabalho e na classe trabalhadora.
Assim, estão conseguindo levar adiante o ideário conservador nacional de destruir a CLT, reduzindo direitos dos trabalhadores, e tudo para atender aos interesses do capital estrangeiro, sob a falsa retórica de uma crise, que é eterna vale lembrar, e que sempre esteve presente em todo argumento a favor da redução de direitos trabalhistas nos últimos 27 (vinte e sete) anos, pelo menos.
E não me venham falar em necessidade econômica para a preservação da competitividade das empresas, pois se o sacrifício dos trabalhadores se apresenta como requisito necessário para salvaguardar as empresas, há algo muito errado no funcionamento estrutural da economia, que não vai se resolver por uma medida recessiva que atinge apenas uma parcela da sociedade, composta exatamente por aqueles que produzem valor e aos quais nunca se permitiu participar de forma igualitária da riqueza gerada.
Não há, afinal, nenhuma garantia que a mera redução de custos das empresas solucione problemas de crises estruturais. Aliás, o que se pode prever, ao ser assumida a lógica recessiva, é exatamente a retração do mercado e a ampliação da crise, com benefício apenas para quem conta com o mercado consumidor externo, servindo, ainda, aos oligopólios.
De todo modo, como já dito no “Manifesto contra Oportunismo e em Defesa dos Direitos Sociais”, publicado em 2009, quando em razão da crise de 2008, seguimentos econômicos também reivindicavam a redução de direitos trabalhistas, “a superação de uma crise econômica estrutural requer sacrifícios de cima para baixo e não de baixo para cima. Não se promove uma sociedade, salvando empresas e deixando pessoas à beira da fome. Se há um problema na conjuntura econômica, que atinge a todos indistintamente, e não apenas a uma ou outra empresa, é necessário, então, o sacrifício conjunto, começando pelos próprios empresários e passando por diversos outros setores da sociedade (profissionais liberais, servidores públicos, senadores, deputados, prefeitos, governadores, juízes etc.). É impensável que se busque a solução de problemas econômicos estruturais do país com o sacrifício apenas de trabalhadores cujo salário já está entre os mais baixos do mundo.”3
Para atacar a crise não se viu nenhuma redução dos lucros de grandes empresas e Bancos, e de ganhos de governantes, políticos, desembargadores, juízes, diretores de grandes empresas e acionistas, além do necessário ajuste fiscal, para tributação das grandes fortunas, por exemplo. O que se viu foi a concessão de benefícios fiscais à FIFA; a realização de ajustes com grandes empreiteiras dos quais adveio a retomada do projeto de ampliação da terceirização; um permissivo, pela falta de fiscalização, de uma maior precarização nas condições de trabalho, com o consequente aumento dos acidentes do trabalho; uma intensa repressão policial a greves e a movimentos sociais etc.
E neste quadro, em que os trabalhadores historicamente são tratados como inimigos, diante de nova “crise” estes são chamados de “parceiros” ou “colaboradores”, para oferecerem o seu sacrifício em prol do engrandecimento geral da nação ou, meramente, do fortalecimento da economia, que é uma economia que promove, como se sabe, extração de valor do trabalho em benefício de alguns poucos e, de forma mais precisa, de empresas de capital estrangeiro.
E o que diz a MP 680, exatamente?
A MP 680, de 06/07/15, instituiu o que chamou de Programa de Proteção ao Emprego, com os seguintes objetivos: “I – possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; II – favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; III – sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; IV – estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e V – fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego” (art. 1º).
Essa tal “proteção ao emprego” se daria, concretamente, nos termos da MP, por intermédio da redução temporária, em até trinta por cento, da jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário (art. 3º.), permissivo concedido às empresas que aderirem, até 31/12/15, ao PPE e se “encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal” (art. 2º).
Essa redução poderá ter duração de seis, com possibilidade de prorrogação para 12 meses, e terá como condição a “celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo” (§ 1º, art. 3º.).
Em compensação pela redução temporária, que “deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico” (§ 2º, art. 3º), a MP confere algumas “vantagens” aos trabalhadores: a) garantia do recebimento do salário mínimo a ser pago pela empresa; b) compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho; c) garantia de emprego durante o período em que vigorar a adesão da empresa ao PPE, estendendo-se ao prazo equivalente a um terço do período de adesão, após cessada esta.
Dá-se a impressão que os trabalhadores saem beneficiados porque lhe são garantidos os empregos e ainda recebem uma compensação pecuniária paga pelo governo de até 65% do seguro-desemprego.
Mas o abalo é enorme.
Primeiro, porque a lógica da MP 680 agride a pedra de toque do Direito do Trabalho, cuja função é a de melhorar a condição social dos trabalhadores e não a de criar mecanismos para adaptação a um modelo econômico falido (art. 7º, CF).
Segundo, porque atribui aos sindicatos, por meio da negociação coletiva, o papel de algozes dos direitos dos trabalhadores e não o de protagonistas na luta por melhores condições. Esse, aliás, é um dos piores problemas da lógica trazida pela MP, o da fragilização da atuação sindical, já que as grandes empresas, que possuem forte poder negocial, diante do permissivo ou, mais propriamente, incentivo estatal, saberão jogar os trabalhadores contra os sindicatos e colocar sindicatos uns contra os outros, expondo-os à concorrência do “quem cede mais para garantir empregos”, punindo os “xiitas”.
Terceiro, porque nos impulsiona a raciocinar na perspectiva do mal menor, naturalizando a exploração e o sofrimento dos trabalhadores, para preservar um sistema que há longa data prioriza uma pequena parcela da sociedade e que, no caso de um capitalismo periférico e dependente como o Brasil, favorece a evasão de divisas.
Há, de todo modo, problemas jurídicos insuperáveis para o alcance dos propósitos politicamente nebulosos e economicamente equivocados da MP 680.
A respeito do alcance jurídico da negociação coletiva, cumpre reproduzir o que já disse por ocasião de apelo empresarial semelhante, em 2009:
É neste sentido que se consagrou no direito comparado a idéia de que os instrumentos coletivos de natureza normativa (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas) têm por objetivomelhorar as condições sociais e econômicas do trabalhador, não se prestando, pois, à diminuição das garantias já auferidas.
É totalmente equivocado, desse modo, considerar que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a Constituição previu o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inciso XXVI, do art. 7º.) e permitiu, expressamente, por tal via, a redução do salário (inciso VI, art. 7º.), a compensação da jornada (inciso XIII, art. 7º.) e a modificação dos parâmetros da jornada reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV, do art. 7º.).
Ora, o artigo 7º., em seu “caput”, deixa claro que os incisos que relaciona são direitos dos trabalhadores, ou seja, direcionam-se a um sujeito específico, o trabalhador, não se podendo entendê-las, conseqüentemente, como algum tipo de proteção do interesse econômico dos empregadores. Além disso, as normas são, inegavelmente, destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.
Não se pode ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º. os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos.
O inciso VI, do art. 7º., por exemplo, que cria uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, permitindo a redução do salário, e nada além disso, por meio de negociação coletiva, insere-se no contexto ditado pelo “caput” do artigo, qual seja, o da melhoria da condição social do trabalhador e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).
A norma tratada, conseqüentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembléia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.
A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, de vigência inquestionável, parte do pressuposto ao respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, e tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua “viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05).
O art. 47, da Lei n. 11.101/05, é nítido quanto a estes fundamentos: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (grifou-se)
Fácil verificar, portanto, que tal lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, conseqüentemente, uma espécie de direito ao “calote”, até porque sem a possibilidade concreta de manter a atividade da empresa com base em tais postulados esta deve ser conduzida à falência (art. 73, da Lei n. 11.101/05).
O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social.
A lógica do ordenamento jurídico que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas é a da preservação dos empregos, admitindo como meios de recuperação judicial, a “redução salarial,compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05).
Para tanto, exige-se, ainda, a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destacar que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).
Como se vê, a ordem jurídica não autoriza concluir que os modos de solução de conflitos trabalhistas possam ser utilizados como instrumentos de meras reduções dos direitos dos trabalhadores, sendo relevante realçar os fundamentos que lhe são próprios, conforme acima destacado:
  1. fixar parâmetros específicos para efetivação, em concreto, dos preceitos normativos de caráter genérico referentes aos valores humanísticos afirmados na experiência histórica;
  2. melhorar, progressivamente, as condições sociais e econômicas do trabalhador.4
Ou seja, só se pode chegar ao efeito preconizado pela MP 680 dentro dos parâmetros jurídicos trabalhistas e respeitando-se o projeto constitucional. O argumento da crise, portanto, para atingir os trabalhadores deve se inserir em um padrão de sacrifício geral, atingindo, primeiramente, e de forma mais intensa, as camadas privilegiadas da sociedade.
E dentro desse contexto de autêntico pacto social, há de definir que tipo de sociedade se está salvando, afinal. Vamos salvar empresas multinacionais que ao longo de décadas exploraram o trabalhador brasileiro, acumulando riquezas? Vamos salvar empresas que chegaram à situação de dificuldade econômica por conta de má gestão de descapitalização irresponsável? Vamos salvar empresas que jamais respeitaram direitos trabalhistas ou cumpriram obrigações fiscais e previdenciárias? Vamos salvar um Estado que arrecada parte da riqueza produzida para favorecer, mediante empréstimos, a reprodução desse modelo de acumulação socialmente irresponsável? Vamos nos sacrificar para manter privilégios? Vamos nos sacrificar para favorecer a manutenção de um modelo de exploração internacional do trabalho, que remete todos os ganhos de capital aos países do capitalismo central?
Dito de outro modo: vamos salvar um modelo que produz desigualdade e sequer tem sido capaz de garantir aos cidadãos serviços públicos mínimos em áreas consideradas pela Constituição como fundamentais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados? (art. 6º, CF)
Assim, mesmo para se chegar a um pacto social deve-se conseguir, de forma clara e objetiva, responder a uma indagação fundamental: qual é o projeto? Ou ainda: o que se está fazendo concretamente para se alcançar uma sociedade verdadeiramente igualitária, na qual todos possam viver com dignidade?
Sem essas definições, que trazem a necessidade de se fazer enfrentamentos com relação ao grande capital, que, ademais, foi acumulado ao longo de décadas de exploração do trabalho, pedir aos trabalhadores que paguem a conta da crise é um despropósito sem tamanho, uma afronta à inteligência humana. É, na verdade, uma enorme violência!
Mas não nos furtemos a enfrentar de forma mais precisa os termos, contradições e formas fugidias da MP, visualizada, então, no contexto de situações individualizadas.
Destaque-se, primeiramente, a retórica de que o governo vai pagar uma compensação pecuniária aos trabalhadores. Ora, o dinheiro do FAT é um patrimônio da classe trabalhadora. Assim, os próprios trabalhadores estariam pagando parte de seu salário, mas para favorecer a um interesse econômico das empresas. Verdade, que esse dinheiro também serve aos propósitos do BNDES, mas isso só agrava a situação, pois de fato o pagamento aos trabalhadores, para aceitarem redução de salários, conferindo às empresas, consequentemente, menor custo, representa uma forma de fomento indireto, que as empresas sequer precisariam pagar.
A MP, além disso, não exige comprovação da dificuldade econômica, como exige, por exemplo, a Lei n. 4.923/65, acima citada, comprovação esta que somente pode se dar, de forma plena, com realização de uma auditoria independente e não por mera alegação.
A redução de jornada precisaria, também, ser acompanhada de definição clara quanto ao ritmo de trabalho, para evitar a extração de mais valor na jornada menor.
Além da necessidade de uma redução, na mesma proporção, de ganhos de diretores, acionistas, fomentadores e credores de toda espécie, a MP ainda teria que estabelecer que a situação temporária se inseriria necessariamente no contexto da visualização da retomada da situação inicial. Não há uma compensação equivalente, como supõe a MP, com a preservação dos empregos durante a redução, e a extensão dessa “estabilidade” pelo prazo de um terço do tempo da redução. Isso só se daria com a preservação do emprego pelo período de pelo menos o dobro do tempo da redução (fórmula adotada, por exemplo, com o trabalho no dia destinado à folga semanal e na negação ao direito de férias), com a recomposição dos valores dos salários, incluindo as perdas inflacionárias do período, já que o princípio do Direito do Trabalho, calcado no projeto constitucional, é o da melhoria da condição social dos trabalhadores, repita-se.
Impressiona, ainda, o caráter discriminatório e antissocial da MP, que inclusive não possui qualquer base econômica, de permitir que a redução atinja apenas aos “empregados de um setor específico” (§ 2º, art. 3º), sendo que se a redução é precedida de acordo coletivo o que a MP faz é estimular uma divisão odiosa entre os empregados da empresa na votação pela redução setorial.
Certo é que há inúmeros equívocos jurídicos na MP, que a tornam impraticável, sendo que do ponto de vista econômico e da conformação social não há o mínimo sentido em se exigir dos trabalhadores um sacrifício para depois se retomar à mesma situação anterior, que foi, ademais, a que deu origem à crise e que tem dado causa a tantos desajustes sociais.
Já que querem visualizar sacrifícios, para superar problemas estruturais, que se o faça dentro de um projeto com vistas a melhorar as coisas e não para deixá-las exatamente como estavam antes das medidas adotadas, correndo o risco de piorá-las.
À adaptação e à naturalização da trágica situação em que há muito vivem milhões de brasileiros digamos NÃO!

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