Esta é a melhor expressão da união formada entre os poderes que hoje mandam no Brasil com o intuito de arrecadar, arranjar o dinheiro mais que necessário para o Arcabouço Fiscal, os seus gastos sem teto, tais poderes se equivalem numa escala de força de exceção, em implantação, nunca vista até então, e que, por óbvio, podemos chamar sem dúvida de: juris-clepto-cracia.
>> STF e STJ dão “ajuda” de mais de R$ 200 bilhões para arrecadação do governo
Célio Yano, GDP, 12/08/2023.
Além da série de medidas anunciadas para aumentar a arrecadação, o governo federal tem contado com a ajuda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caixa do Tesouro Nacional e alcançar as metas de resultado primário para este e os próximos anos.
Um levantamento feito pelos escritórios Cascione Advogados e Machado Associados, divulgado pelo “Valor Econômico”, mostra a União saiu vitoriosa em dez de 14 julgamentos tributários realizados no primeiro semestre de 2023. O contribuinte venceu em apenas quatro ocasiões. Somadas, as decisões favoráveis à Fazenda têm potencial de gerar arrecadação adicional de até R$ 210,8 bilhões.
Entre as vitórias estão, entre outras:
• a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária pelo STF;
• a incidência de PIS e Confins sobre receitas financeiras de bancos; e
• a inclusão de benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL.
O montante de quase R$ 211 bilhões, no entanto, considera um cenário em que todos os contribuintes teriam deixado de pagar os tributos questionados e feito o pedido da tese. Como na maioria dos casos uma parte do valor estimado já foi paga por contribuintes que não entraram com as ações, a cifra que entrará nos cofres públicos a partir das decisões não deve chegar ao total estimado.
A própria Receita Federal já revisou de R$ 90 bilhões calculados inicialmente para R$ 47 bilhões o impacto da incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS pelos estados.
Governo criou estrutura para acompanhar riscos e faz visitas a tribunais
De qualquer forma, a sequência de decisões favoráveis à União não ocorre por acaso, mas resulta de uma mudança na relação entre o governo e os tribunais, que inclui um acompanhamento mais próximo de teses relevantes e até visitas de membros do alto escalão do Ministério da Fazenda a ministros das cortes superiores.
O próprio ministro, Fernando Haddad, conversou diretamente com integrantes da 1.ª Seção do STJ durante o julgamento referente à tributação federal sobre incentivos estaduais.
“É óbvio que o STJ é um tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente vai acabar no Supremo, mas eu tenho certeza que é uma sinalização importante se vamos ter ou não um país transparente do ponto de vista do gasto tributário”, afirmou Haddad logo após se reunir com o relator do processo, Benedito Gonçalves, em abril.
Dias depois, ele esteve com o ministro do STF André Mendonça, acompanhado da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar do assunto. Na ocasião, Haddad afirmou aguardar um “desfecho rápido” do caso.
As visitas fazem parte de um expediente adotado formalmente pelo governo e anunciado junto a medidas de ajuste fiscal. O decreto 11.379/2023, de 12 de janeiro, instituiu o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Entre os objetivos do Conselho está “fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União, das suas autarquias e das suas fundações, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas”.
Haddad falou da nova estrutura no mesmo dia, durante anúncio de um pacote de ações voltadas a elevar a arrecadação. “Nós compusemos um grupo de acompanhamento de riscos fiscais de natureza judicial, do qual farão parte, não só agora, o advogado-geral da União, mas o ministro da Fazenda e a ministra do Planejamento. Ou seja, nós vamos atuar tecnicamente nos tribunais com muita força”, afirmou.
Ao portal “Jota”, integrantes do Ministério da Fazenda e das próprias cortes superiores foram são unânimes em destacar uma mudança na relação entre a União e os tribunais. “Estão salvando o arcabouço fiscal”, resumiu um assessor com atuação no STF à publicação.
Outro ministro do STJ ouvido pelo portal destacou que a Fazenda tem tomado mais cuidado ao recorrer à corte, observando em quais temas há posicionamento definido. “Houve um aprimoramento de controle de qualidade dos recursos fazendários para verificar se eram meramente desafiadores de nossa jurisprudência a despeito de precedentes qualificados”, disse.
Já um interlocutor do Ministério da Fazenda disse que a atuação mais próxima do governo nas causas judiciais poderá surtir efeito até mesmo na redução dos precatórios devidos pela União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário